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Legislação
Lei da Educação Ambiental
Lei 9.795 / 1999
Lei Brasileira Anticorrupção + Decreto
Lei 12.846 /2012
Decreto 11.129/22
Lei Antitruste
Lei 12.529/ 2011
Lei de Licitações e Contratos Adm
Lei 8.666 / 1993
Lei 14.133 /2021
Lei de Improbidade Administrativa e Marco Reg. da Sociedade Civil
Lei 8.249 / 1992
Lei 13.019 /2014
Lei Geral de Proteção de dados pessoais - LGPD
Lei 13.709 / 18
Lei de Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613 / 1998
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069 / 1990
Estatuto da Pessoa Idosa
Lei 10.741 / 03
Lei de Defesa do Consumidor
Lei 8.078 / 1990
Sistema de Gestão de Segurança - SGS
Lei Geral do Turismo
ABNT NBR ISO 21.101
Lei 11.771 / 2008
Lei 7.381/2010
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